Plenário da Corte discute a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no país.  g1850

Como se observa, a discussão não pode ser reduzida ao mero procedimento istrativo da dúvida registral.  

A partir de 1º de março, todas as grandes e médias empresas privadas de todo o país terão um prazo para se cadastrarem no sistema. 

O Artigo 1.391 do Código Civil determina que a constituição do usufruto sobre imóvel depende do registro em Cartório de Registro de Imóveis.  

Manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas 

De acordo com o processo, das 301 ações no Judiciário paranaense, 42,3% já foram julgadas procedentes pelos magistrados. 

O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal, conforme Artigo 100.  

A prática de bullying está prevista no artigo 146-A, e o cyberbullying no artigo 146-A, ambos do Código Penal. 

Imóvel familiar de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude à execução fiscal. 

Ao contrário do que alguns possam supor, as dívidas são um elemento essencial da herança. 

Processo viabiliza que haja o bloqueio de transações de forma cautelar quando identificada suspeita de fraude.  

O 'IBS' (Imposto sobre Bens e Serviços) é o novo imposto estadual e municipal proposto pela reforma tributária de 2023.  

A cobrança deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria. 

Com a alteração do texto constitucional, a separação judicial deixou de ser uma das formas de dissolução do casamento, independentemente do Código Civil. 

O Código Civil já prevê situações em que o juiz pode decidir, a bem dos menores, pelo não compartilhamento da guarda. 

O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.  

A noção de obrigatoriedade 'propter rem' determina que algumas responsabilidades legais acompanhem o imóvel, independente dos proprietários.  

Os ministros revisaram a posição do TRT9, que havia negado a existência dessa relação empregatícia. 

Este documento representa um dos pilares fundamentais da ordem jurídica nacional. 

Ferramenta objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família.